Decreto Legislativo Regional N.º 25/2007/A, de 7 de Dezembro"Cria um novo regime de concessão de bolsa de estudo para frequ..."
Decreto Legislativo Regional N.º 26/2007/A, de 7 de Dezembro"Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação o..."
Portaria N.º 81/2007, de 14 de Dezembro"Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção ..."